Reagrupamento familiar em Portugal

Quem pode pedir e quando

O direito ao reagrupamento familiar está regulado nos artigos 98.º a 108.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

O prazo também não se aplica aos familiares de titulares de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 90.º, 90.º-A e 121.º-A. Em casos excecionais e fundamentados, os prazos podem ainda ser dispensados ou reduzidos por despacho do membro do Governo responsável (art. 98.º, n.º 4).

Que familiares estão abrangidos

• Cônjuge ou unido de facto, desde que o casamento ou a união sejam reconhecidos pela lei portuguesa e ambos tenham pelo menos 18 anos.
• Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges, incluindo menores adotados.
• Filhos maiores, solteiros e a cargo, que estudem em estabelecimento de ensino em Portugal.
• Pais do residente ou do cônjuge, desde que estejam a seu cargo.
• Irmãos menores que estejam sob tutela do residente, por decisão reconhecida em Portugal.

Condições a cumprir

Quem pede o reagrupamento tem de demonstrar, nos termos do artigo 101.º:

• Alojamento próprio ou arrendado, considerado normal para uma família comparável na mesma região e com condições de segurança e salubridade.
• Meios de subsistência suficientes para todo o agregado, sem recurso a apoios sociais, nos termos definidos por portaria.

Depois de concedida a autorização, os familiares devem cumprir medidas de integração: aprendizagem da língua portuguesa e dos princípios e valores constitucionais e, para os menores, a frequência da escolaridade obrigatória. O cumprimento destas medidas é verificado na renovação.

A família está fora ou já está em Portugal?

Em regra, o pedido é feito pelo residente junto da AIMA para familiares que se encontram fora de Portugal (art. 103.º, n.º 1). Depois da decisão favorável, os familiares pedem o visto no consulado.

Se os familiares já entraram e permanecem em Portugal, o pedido pode ser feito cá quando se trate dos familiares do artigo 98.º, n.º 3, como os filhos menores a cargo (art. 103.º, n.º 2).

Prazo de decisão e título do familiar

• O pedido deve ser decidido em nove meses, prazo que pode ser prorrogado em circunstâncias excecionais ligadas à complexidade do pedido (art. 105.º).
• O familiar recebe autorização de residência com a mesma duração da do residente (art. 107.º, n.º 1).
• Passados dois anos, e mantendo-se os laços familiares, o familiar tem direito a um título autónomo (art. 107.º, n.º 3).

O que pode ser feito, por fases

Documentos a reunir antes da consulta

• Título de residência e passaporte de quem pede.
• Certidões de casamento e de nascimento, que provem os laços familiares.
• Cópias dos passaportes dos familiares.
• Contrato de arrendamento ou prova de casa própria.
• Contrato de trabalho, recibos de vencimento e declaração de IRS.
• Autorização do outro progenitor, quando o filho menor seja só de um dos cônjuges.

Como funciona a consulta

A consulta pode ser presencial, na zona de Sintra, ou online, por videochamada. Analiso a sua situação, explico o que a lei prevê para o seu caso e indico, por escrito, os passos possíveis e a ordem em que devem ser dados.

Perguntas frequentes

Outros serviços

Informação de caráter geral, atualizada em 11 de outubro de 2026, com base na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação em vigor (última alteração: Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro). Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.